As empresas Prestadoras de Serviços instaladas no Município receberão liberação de acesso ao Sistema de NFS-e para emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas após entrega dos seguintes documentos ao Departamento de Tributação, Arrecadação e Tesouraria, pelos Correios ou pessoalmente:

I - Ficha de cadastro devidamente assinada;

II - Contrato social e última alteração;

III - Cartão CNPJ; IV – Comprovante de endereço atualizado;

V – Cópia dos documentos pessoais de Identificação dos sócios;

VI – Certidão Negativa de Débitos;

VII – Últimos 3 (três) bloco de notas fiscais autorizado pelo Município.

O cadastro das empresas começa dia 14/12/2015 e vai até dia 29/02/2016. Lembrando que a partir do dia 01/03/2016 só poderão ser emitidas notas fiscais eletrônicas.