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Prefeitura sanciona nova lei de limpeza de lotes na área urbana

Publicado em 15/04/2016 00:00:00


Buscando atender um pedido frequente da população, a Administração Municipal sancionou, no dia 23 de março, uma lei que aponta a responsabilidade em relação a limpeza de lotes na área urbana do município de Lagoa Dourada. O intuito é “manter e conservar o imóvel de usa propriedade sempre limpo, livre de entulho, mato ou outra espécie de detrito que possa gerar risco à saúde pública ou à segurança da coletividade”.

Conforme o documento, nos primeiros 30 dias a Prefeitura realizará uma campanha a fim de conscientizar a população da nova lei. Passado o prazo, os proprietários dos imóveis que contenham “mato, entulho ou outra espécie de detrito”, serão notificados e terão até 15 dias para providenciarem a limpeza. Descumprida a notificação, o proprietário do imóvel estará sujeito, desde multa de R$700,00 à interdição do imóvel. Fica determinado também que o município “deverá manter a limpeza nos imóveis de sua propriedade”. Confira a lei na íntegra aqui. 

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