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Lagoa Dourada, 17 de Dezembro de 2017 :: 87 visitantes online.

Arame e Diamante são elevados à categoria de “Distrito”

Publicado em 21/09/2017 10:20:00


Para garantir a prestação de serviços públicos referente às zonas urbanas, a Prefeitura de Lagoa Dourada, através do PLC 026/2017 e PLC 028/2017 aprovados pela Câmara, elevou os povoados do Arame e Diamante à categoria de Distrito do Arame e Distrito do Diamante. Tornando-se distritos, os antigos povoados ficaram aptos a receber verbas específicas para localidades com essa classificação.

Para garantir a prestação de serviços públicos referente às zonas urbanas, a Prefeitura de Lagoa Dourada, através do PLC 026/2017 e PLC 028/2017 aprovados pela Câmara, elevou os povoados do Arame e Diamante à categoria de Distrito do Arame e Distrito do Diamante. Tornando-se distritos, os antigos povoados ficaram aptos a receber verbas específicas para localidades com essa classificação.

Segundo o advogado, na esfera judicial consideram-se as classificações territoriais: “Juridicamente, há uma diferença considerável entre uma comunidade rural e um distrito, que é elevado a uma condição de categoria semi-urbana. O nível de investimento altera-se muito. Então, a iniciativa da Administração é no sentido de que, elevando estas comunidades a categoria de distritos, possa propiciar uma oportunidade de desenvolvimento em larga escala”.  Ainda segundo Lacerda, há no momento um convênio feito pelo Município com o Governo Estadual que prevê um repasse de R$ 265 mil para ser aplicado nos distritos, desde que eles sejam elevados a esta condição. 

Para tornar-se um distrito, a comunidade rural precisa atender uma série de requisitos, como determinado número de eleitores e moradias, presença de escola pública e posto de saúde. Como as duas comunidades se enquadram em tais condições, o que o Governo Municipal propôs foi o reconhecimento daquilo que já é de direito delas. “A iniciativa da Administração em elevar essas comunidades rurais à categoria de distrito, demonstra seu compromisso com o reconhecimento em ampliação de direitos que são relativos a essas pessoas que vivem nas comunidades rurais. Há uma quantidade razoável de pessoas ali. Então, aqueles não são mais zoneamentos rurais, eles assumiram, mesmo que nas zonas rurais, condições próprias daquelas que temos nas cidades, ou seja, condições urbanas”, comenta Jarbas. 

Além do Arame e Diamante, a Prefeitura pretende elevar à distrito os povoados Bandeirinhas, Catauá e Melos, que também possuem os requisitos necessários. Os projetos de leis foram enviados à Câmara dos Vereadores e estão em processo de análise. 

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