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Lagoa Dourada, 25 de Abril de 2017 :: 105 visitantes online.

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O que é a Lei de Acesso à Informação?

A  lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.)  a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Como a lei será implantada, na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

Onde funciona o SIC na Prefeitura de Lagoa Dourada?

O SIC funciona na sede da prefeitura Municipal, Rua Dr. Abeilard Pereira, nº 299 - Centro - Lagoa Dourada/MG

Na internet

Para facilitar o acesso , a Prefeitura também está disponibiliza no seu site (http://lagoadourada.mg.gov.br/) e no Portal da Transparência (http://pt.lagoadourada.mg.gov.br/) todas as informações exigidas por Lei.

Lei 12.527/2011

A Lei 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É importante que TODOS os servidores públicos conheçam a Lei, cujo texto pode ser acessado AQUI.

Formulários de Solicitação de Informação

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica

 

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica

 

Reclamação - Pessoa Natural 

Reclamação - Pessoa Jurídica  

 

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural  

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica

 

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica

 


 

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