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Lagoa Dourada, 25 de Abril de 2017 :: 64 visitantes online.

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Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento é um documento de extrema importância exigido pela Secretaria Municipal de Fazenda, a quem deseja abrir todo e qualquer estabelecimento, independente do ramo.

Somente após a liberação deste documento, o comércio estará legalmente apto ao funcionamento. É, portanto, dever do cidadão mantê-lo em dia, pois o não cumprimento das normas, conseqüentemente, levará o estabelecimento a ser autuado de acordo com as penalidades previstas em lei.

 

- Documentos necessários para concesão de Alvará de Funcionamento CLIQUE AQUI

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

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